AREsp 2755952 - DECISAO

AREsp 2755952 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a prova documental comprovou suficientemente a existência do negócio e a entrega das mercadorias, sendo desnecessária a produção de prova oral; o pagamento de três das cinco parcelas foi interpretado como reconhecimento tácito da avença; o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e por fim foram majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OURO BRANCO CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução/monitória Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OURO BRANCO CONFECCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 355 e 357 do CPC por cerceamento de defesa
  2. 2 prescindibilidade da prova oral diante de prova documental
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a prova documental comprovou suficientemente a existência do negócio e a entrega das mercadorias, sendo desnecessária a produção de prova oral; o pagamento de três das cinco parcelas foi interpretado como reconhecimento tácito da avença; o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e por fim foram majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.