HC 960753 - DECISAO

HC 960753 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as teses levantadas não foram apreciadas pela Corte de origem, e o STJ não pode conhecer originariamente de matéria que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Competência Originária
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Parties

MATHEUS HENRIQUE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da defesa e impedimento de realização de sustentação oral
  2. 2 Nulidade do trânsito em julgado por cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as teses levantadas não foram apreciadas pela Corte de origem, e o STJ não pode conhecer originariamente de matéria que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal