AREsp 2721790 - DECISAO

AREsp 2721790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial porque a negativa de produção de prova não configurou cerceamento de defesa conforme jurisprudência do STJ, e eventual alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO ROGERIO DA SILVA; Agravado: GERALDO EUGENIO SECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reintegração De Posse, Súmula 7, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Reintegração De Posse Súmula 7 Honorários De Sucumbência

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Parties

APARECIDO ROGERIO DA SILVA

Agravante

GERALDO EUGENIO SECCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7
  3. 3 disposição sobre conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial porque a negativa de produção de prova não configurou cerceamento de defesa conforme jurisprudência do STJ, e eventual alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os efeitos de eventual concessão do benefício de gratuidade de justiça