AREsp 2763499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) questões constitucionais apontadas não são matéria para o especial (art.102, III, CF); (ii) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) o provimento pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial cuja produção foi preclusa por desídia da autora, atraindo a Súmula 7/STJ e o disposto no art.274, § único, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil (erro Médico) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MARIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização da perícia médica
  2. 2 Se o Recurso Especial poderia discutir violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiente impugnação específica do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) questões constitucionais apontadas não são matéria para o especial (art.102, III, CF); (ii) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) o provimento pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial cuja produção foi preclusa por desídia da autora, atraindo a Súmula 7/STJ e o disposto no art.274, § único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
  • Publique-se