HC 944628 - DECISAO

HC 944628 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o juízo singular deferiu o pedido de acesso às provas obtidas por quebra de sigilo telefônico e interceptações e suspendeu a sessão do Tribunal do Júri até a juntada efetiva dos documentos; a demora na disponibilização decorre de questões administrativas/contratuais e não de negativa de acesso, inexistindo constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LUCAS RAPHAEL DIONISIO BENTO; Autoridade Coatora: Juíza Substituta em segundo grau do Tribunal de Justiça de Goiás; Corréu: WANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (liminar Inicialmente Deferida; Ordem Posteriormente Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Tribunal Do Júri, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Tribunal Do Júri Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

LUCAS RAPHAEL DIONISIO BENTO

Paciente

Juíza Substituta em segundo grau do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

WANDERSON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (liminar Inicialmente Deferida; Ordem Posteriormente Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento ou não disponibilização de provas (dados de quebra de sigilo telefônico e interceptações)
  2. 2 se é cabível o trancamento da ação penal
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF diante de julgamento prévio no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o juízo singular deferiu o pedido de acesso às provas obtidas por quebra de sigilo telefônico e interceptações e suspendeu a sessão do Tribunal do Júri até a juntada efetiva dos documentos; a demora na disponibilização decorre de questões administrativas/contratuais e não de negativa de acesso, inexistindo constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Deferi medida liminar para suspender a sessão do Júri designada para o dia 18/9/2024 na Ação Penal n. 5028819-42.2021.8.09.0051.
  • Denego a ordem.