AREsp 2760484 - DECISAO

AREsp 2760484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais o juízo a quo fundou-se no art. 355, I, e art. 370 do CPC ao considerar desnecessária a produção de prova pericial, por se tratar de questão predominantemente de direito.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA GATTO; Recorrido: MUNICÍPIO DE BARRA BONITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Correção Monetária (taxa Selic)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Contábil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf +4 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA GATTO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE BARRA BONITA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC por cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 aplicação do art. 355, I, do CPC para julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais o juízo a quo fundou-se no art. 355, I, e art. 370 do CPC ao considerar desnecessária a produção de prova pericial, por se tratar de questão predominantemente de direito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.