RMS 75025 - DECISAO

RMS 75025 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário porque a desconstituição do patrono violou os arts. 5º, LV e 133 da Constituição, sendo necessária a reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação diante da juntada de documento essencial, anulando a decisão que desconstituiu o advogado e determinando ao juízo de origem a renovação do prazo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Réu: Réu; Interveniente: Ministério Público; Advogado Constituído: Advogado constituído nos autos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Provimento do recurso ordinário; anulação da decisão que desconstituiu o patrono; reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Desconstituição De Patrono, Reabertura De Prazo, Cadeia De Custódia
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Desconstituição De Patrono Reabertura De Prazo Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Réu

Réu

Ministério Público

Interveniente

Advogado constituído nos autos

Advogado Constituído

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 violação dos arts. 5º, LV e 133 da CRFB/88 pela desconstituição de patrono

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário porque a desconstituição do patrono violou os arts. 5º, LV e 133 da Constituição, sendo necessária a reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação diante da juntada de documento essencial, anulando a decisão que desconstituiu o advogado e determinando ao juízo de origem a renovação do prazo.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário; anulação da decisão que desconstituiu o patrono; reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação.

Orders

  • Anular a decisão que desconstituiu o patrono do recorrente.
  • Determinar ao juízo de origem que promova a reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação pela defesa.