AREsp 2786433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem justificou adequadamente o indeferimento da produção de prova pericial (decisão sobre imprescindibilidade da prova é discricionária do juiz) e reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir da comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ, além da incidência das Súmulas 5 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros e utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem justificou adequadamente o indeferimento da produção de prova pericial (decisão sobre imprescindibilidade da prova é discricionária do juiz) e reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir da comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório impedido pela Súmula 7/STJ, além da incidência das Súmulas 5 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 2.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.