AREsp 2773996 - DECISAO

AREsp 2773996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento de defesa e porque o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cuja reavaliação implicaria o reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, como referencial, a taxa média do Bacen e manteve-se a limitação da taxa, além de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do Bacen, Revisão De Contratos Bancários, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj Súmula 5/stj +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferir abusividade de juros
  3. 3 Se a análise sobre abusividade exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de produção de provas não configurou cerceamento de defesa e porque o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem decorreu de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cuja reavaliação implicaria o reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, como referencial, a taxa média do Bacen e manteve-se a limitação da taxa, além de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial and não conheço do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).