AREsp 2768400 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo corretamente entendeu que a perícia contábil não era relevante e imprescindível para a solução da lide, não configurando cerceamento de defesa a sua negativa.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO TULIO DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Empréstimo Consignado, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Empréstimo Consignado Revisão Contratual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO TULIO DE SOUZA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa e violação do art. 369 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 106/2008 do INSS aos contratos de empréstimo consignado e verificação de eventual cobrança de juros superiores aos permitidos
  3. 3 Se o conhecimento do Recurso Especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo corretamente entendeu que a perícia contábil não era relevante e imprescindível para a solução da lide, não configurando cerceamento de defesa a sua negativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.