AREsp 2663708 - DECISAO

AREsp 2663708 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem considerou o laudo pericial conclusivo e dispensou a realização de nova perícia; admitir a pretensão de nova prova implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se configurou cerceamento de defesa; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Tribunal (julgado Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Tribunal (julgado Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 156, 369 e 370 do Código de Processo Civil
  2. 2 Possibilidade/necessidade de produção de nova prova pericial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia complementadora

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem considerou o laudo pericial conclusivo e dispensou a realização de nova perícia; admitir a pretensão de nova prova implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se configurou cerceamento de defesa; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.