AREsp 2751186 - DECISAO

AREsp 2751186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n.º 7 do STJ, diante da conclusão fundamentada do tribunal de origem de que as provas constantes dos autos eram suficientes para aferir a ausência dos requisitos da usucapião e a existência de óbices (coisa julgada e ausência de posse), tornando inútil nova produção probatória; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSINEI FERREIRA BRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Usucapião, Súmula N.º 7 Do STJ, Produção De Provas, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Usucapião Súmula N.º 7 Do STJ Produção De Provas Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

JOSINEI FERREIRA BRETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  2. 2 ausência de posse mansa e pacífica em ação de usucapião
  3. 3 eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n.º 7 do STJ, diante da conclusão fundamentada do tribunal de origem de que as provas constantes dos autos eram suficientes para aferir a ausência dos requisitos da usucapião e a existência de óbices (coisa julgada e ausência de posse), tornando inútil nova produção probatória; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por JOSINEI FERREIRA BRETA.