AREsp 2774175 - DECISAO

AREsp 2774175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, porquanto os documentos nos autos eram suficientes para a decisão; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELZA BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Limitação De Juros Em Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Limitação De Juros Em Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELZA BATISTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 aplicação da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e Portaria INSS nº 623/2012 quanto ao percentual máximo de juros remuneratórios
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, porquanto os documentos nos autos eram suficientes para a decisão; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial