AREsp 2763512 - DECISAO

AREsp 2763512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem corretamente entendeu que a instrução foi regular, cabendo ao juiz do feito, como destinatário das provas, indeferir complementações periciais que configurariam inovação processual ou fossem desnecessárias; ademais, eventual discussão de matéria constitucional não é própria do recurso especial.

Parties
Recorrente: H G DO N L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Técnica, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Técnica Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

H G DO N L

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369 do CPC e 5º, LV, da CF/88 por indeferimento de prova técnica e cerceamento de defesa
  2. 2 disciplina sobre reexame de fatos e provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência para exame de questão constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem corretamente entendeu que a instrução foi regular, cabendo ao juiz do feito, como destinatário das provas, indeferir complementações periciais que configurariam inovação processual ou fossem desnecessárias; ademais, eventual discussão de matéria constitucional não é própria do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial