AREsp 2763879 - DECISAO

AREsp 2763879 - DECISAO

Concluiu-se que as provas documentais e o laudo pericial eram suficientes para a solução da controvérsia, sendo irrelevante a produção de prova testemunhal; admitir o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANGELA ANDRIELLI DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo/ Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arbitramento De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Prova Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Parties

MARIANGELA ANDRIELLI DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo/ Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não oportunidade de produção de prova testemunhal
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de prova

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as provas documentais e o laudo pericial eram suficientes para a solução da controvérsia, sendo irrelevante a produção de prova testemunhal; admitir o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, majorando-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.