AREsp 2667568 - DECISAO

AREsp 2667568 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem constatou suficiência do acervo probatório e fundamentou a prescindibilidade das provas requeridas, sendo aplicável a preclusão por não interposição de embargos de declaração; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Produção De Provas Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de fundamentação ao indeferir produção de provas
  2. 2 preclusão por não interposição de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem constatou suficiência do acervo probatório e fundamentou a prescindibilidade das provas requeridas, sendo aplicável a preclusão por não interposição de embargos de declaração; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.