AREsp 2774016 - DECISAO

AREsp 2774016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem considerou desnecessária a prova pericial, por se tratar de controvérsia sobre a abusividade de encargos expressos em contrato que pode ser resolvida mediante leitura do contrato; aceitar o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ e pelos precedentes citados.

Parties
Agravante: BRAULINO CASSIMIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRAULINO CASSIMIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Desnecessidade de prova pericial quando a controvérsia é de direito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem considerou desnecessária a prova pericial, por se tratar de controvérsia sobre a abusividade de encargos expressos em contrato que pode ser resolvida mediante leitura do contrato; aceitar o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ e pelos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.