AREsp 2699782 - DECISAO

AREsp 2699782 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Contrato De Locação De Veículos
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)