AREsp 2773318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a prova pericial (decisão de matéria de direito baseada em prova documental), aplicou o parâmetro da taxa média do Banco Central para aferir abusividade e assentou conclusão fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aferição da abusividade de juros remuneratórios com referência à taxa média do Banco Central
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a prova pericial (decisão de matéria de direito baseada em prova documental), aplicou o parâmetro da taxa média do Banco Central para aferir abusividade e assentou conclusão fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.