AREsp 2787703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias debatidas exigem reexame fático-probatório (óbie de Súmulas 5 e 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que a produção de prova pericial seria impertinente diante de elementos documentais suficientes; ademais, a Corte local aplicou a taxa média do Bacen como parâmetro para reconhecer a abusividade dos juros, por inexistir demonstração suficiente pela instituição financeira de fatores justificadores; por fim, foram majorados honorários para R$1.700,00 nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 Se a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias debatidas exigem reexame fático-probatório (óbie de Súmulas 5 e 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que a produção de prova pericial seria impertinente diante de elementos documentais suficientes; ademais, a Corte local aplicou a taxa média do Bacen como parâmetro para reconhecer a abusividade dos juros, por inexistir demonstração suficiente pela instituição financeira de fatores justificadores; por fim, foram majorados honorários para R$1.700,00 nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro para R$1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.