AREsp 2787216 - DECISAO

AREsp 2787216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, por entender suficientes as provas documentais já constantes dos autos, e porque a constatação da abusividade da taxa de juros decorreu de análise fático-probatória e contractual que não admite reexame nesta via em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, como parâmetro, a taxa média do Bacen, havendo discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a manutenção da decisão revisora.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Abuso De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Provas Abuso De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 se a taxa de juros pactuada era abusiva e se a taxa média do Bacen poderia ser parâmetro
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, por entender suficientes as provas documentais já constantes dos autos, e porque a constatação da abusividade da taxa de juros decorreu de análise fático-probatória e contractual que não admite reexame nesta via em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, como parâmetro, a taxa média do Bacen, havendo discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a manutenção da decisão revisora.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais para R$ 1.300,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.