AREsp 2516759 - DECISAO

AREsp 2516759 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo em recurso especial, mas, ao examinar o mérito, concluiu-se que a defesa não demonstrou nulidade processual por cerceamento (pedido de diligências foi extemporâneo e precluso, sem comprovação de prejuízo), que a fixação da continuidade delitiva e a dosimetria/regime foram fundamentadas em elementos concretos dos autos, de modo que qualquer alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ERNANDE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Decisório Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão/conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Admissibilidade De Recurso E Impugnação De Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF (súmula 7, Súmula 568, Súmula 284)
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp) Admissibilidade De Recurso E Impugnação De Fundamentos Súmulas Do STJ E STF (súmula 7, Súmula 568, Súmula 284)

Case Brief

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Parties

ERNANDE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão/conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de diligências após o encerramento da instrução (art. 402 CPP)
  2. 2 se os crimes de roubo deveriam ser considerados crime único ou continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 se o regime inicial deveria ser semiaberto em razão da pena aplicada (art. 33 CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo em recurso especial, mas, ao examinar o mérito, concluiu-se que a defesa não demonstrou nulidade processual por cerceamento (pedido de diligências foi extemporâneo e precluso, sem comprovação de prejuízo), que a fixação da continuidade delitiva e a dosimetria/regime foram fundamentadas em elementos concretos dos autos, de modo que qualquer alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento