AREsp 2782285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa com o indeferimento da produção de prova pericial, tendo o Tribunal de origem considerado a matéria como eminentemente de direito e suficientes os documentos juntados; ademais, a definição sobre abusividade dos juros foi feita com fundamento na orientação jurisprudencial que admite a taxa média do Bacen como parâmetro de aferição, sendo que eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado nas vias do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas Periciais, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Provas Periciais Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central para aferir abusividade de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa com o indeferimento da produção de prova pericial, tendo o Tribunal de origem considerado a matéria como eminentemente de direito e suficientes os documentos juntados; ademais, a definição sobre abusividade dos juros foi feita com fundamento na orientação jurisprudencial que admite a taxa média do Bacen como parâmetro de aferição, sendo que eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado nas vias do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.