AREsp 2782286 - DECISAO

AREsp 2782286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não houve cerceamento de defesa (a matéria estava suficientemente instruída documentalmente) e reconheceu a abusividade dos juros com base em comparação entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo BACEN, não tendo a instituição financeira comprovado justificativas para a discrepância; a pretensão de rever tais conclusões demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do BACEN, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Provas Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial?
  2. 2 Pode a Corte utilizar a taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade dos juros?
  3. 3 É possível reexaminar fatos e provas em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não houve cerceamento de defesa (a matéria estava suficientemente instruída documentalmente) e reconheceu a abusividade dos juros com base em comparação entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo BACEN, não tendo a instituição financeira comprovado justificativas para a discrepância; a pretensão de rever tais conclusões demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro-se para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se