AREsp 2757777 - DECISAO

AREsp 2757777 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, concluiu-se que o Tribunal estadual corretamente entendeu pela inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir as provas solicitadas, por serem consideradas inúteis para o julgamento; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, por isso o recurso especial não foi conhecido; foram majorados honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante: CAMPOS LIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CAMPOS LIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5% em desfavor de CAMPOS LIRA.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAMPOS LIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CAMPOS LIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e pericial
  2. 2 limitação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, concluiu-se que o Tribunal estadual corretamente entendeu pela inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir as provas solicitadas, por serem consideradas inúteis para o julgamento; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, por isso o recurso especial não foi conhecido; foram majorados honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5% em desfavor de CAMPOS LIRA.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo interno