AREsp 2781417 - DECISAO

AREsp 2781417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas na via extraordinária pelas súmulas do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa e reconheceu, com base nos documentos e na média do Bacen, a abusividade dos juros, limitando-os à taxa média pura.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 568), Taxa Média De Mercado Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

CONSUMIDORA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial em razão das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, providências vedadas na via extraordinária pelas súmulas do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa e reconheceu, com base nos documentos e na média do Bacen, a abusividade dos juros, limitando-os à taxa média pura.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.