AREsp 2764156 - DECISAO

AREsp 2764156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial não merece conhecimento por estar amparada na prerrogativa do juiz de indeferir provas consideradas desnecessárias (art. 370/CPC) e que a questão da abusividade dos juros foi decidida conforme jurisprudência desta Corte (uso da taxa média do Bacen como referencial), além de estar a revisão fático-probatória obstada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, incisos I e II, e 356, incisos I e II, do CPC (cerceamento de defesa)
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial não merece conhecimento por estar amparada na prerrogativa do juiz de indeferir provas consideradas desnecessárias (art. 370/CPC) e que a questão da abusividade dos juros foi decidida conforme jurisprudência desta Corte (uso da taxa média do Bacen como referencial), além de estar a revisão fático-probatória obstada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.