HC 963501 - DECISAO

HC 963501 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para corrigir suposta nulidade arguida tardiamente após o trânsito em julgado, a questão encontra-se acobertada pela preclusão temporal (nulidade de algibeira) e a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do aditamento da denúncia, que não imputou novos fatos ao paciente.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS HENRIQUE HORÁCIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Preclusão, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Algibeira
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Parties

CARLOS HENRIQUE HORÁCIO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para atacar suposta ausência de resposta à acusação após aditamento da denúncia
  2. 2 preclusão temporal e alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para corrigir suposta nulidade arguida tardiamente após o trânsito em julgado, a questão encontra-se acobertada pela preclusão temporal (nulidade de algibeira) e a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do aditamento da denúncia, que não imputou novos fatos ao paciente.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se