AREsp 2702107 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de produzir prova pericial e reverter conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, na hipótese de tratamento de câncer aplica-se a orientação de que o rol da ANS não impõe taxatividade, devendo ser fornecido o medicamento prescrito, e incide a Súmula 83/STJ quando aplicável.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Do Relator Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15), Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Cobertura De Medicamento Off Label, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15) Rol Da ANS E Sua Taxatividade Cobertura De Medicamento Off Label +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Monocrática Do Relator Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15
  2. 2 cerceamento do direito de produção de provas (necessidade de perícia)
  3. 3 aplicabilidade e alcance do rol da ANS quanto a medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a pretensão de produzir prova pericial e reverter conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, na hipótese de tratamento de câncer aplica-se a orientação de que o rol da ANS não impõe taxatividade, devendo ser fornecido o medicamento prescrito, e incide a Súmula 83/STJ quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial