AREsp 2659822 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos do despacho monocrático e do acórdão estadual; aplicaram-se as Súmulas 83/STJ e 283/STF para recusar a pretensão, sendo também vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: CSN MINERAÇÃO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Valoração Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 83/stj, 283/stf E 7/stj
Case Brief
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Parties
CSN MINERAÇÃO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
- 2 Se o recurso especial era admissível quando não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
- 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos do despacho monocrático e do acórdão estadual; aplicaram-se as Súmulas 83/STJ e 283/STF para recusar a pretensão, sendo também vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial
Full Case Text
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