AREsp 2764927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto documental nos autos para demonstrar a existência da contratação; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de não provimento.

Parties
Agravante: IANE MARIA VOGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Teoria Da Supressio, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Teoria Da Supressio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IANE MARIA VOGT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto documental nos autos para demonstrar a existência da contratação; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de não provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.