HC 965923 - DECISAO

HC 965923 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DIAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo antes de intervenção da Corte Superior

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal