AREsp 2777509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito institucional de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque parte das alegações envolvia suposta violação de dispositivo constitucional (matéria própria do STF) e porque as questões de mérito exigiriam reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ), além de falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos (aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF). Em consequência, não se conheceu do Recurso Especial interposto pela recorrente.

Parties
Recorrente: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Perícia Grafotécnica, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Perícia Grafotécnica Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

MARIA ISABEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa em face de julgamento antecipado do mérito
  2. 2 cabimento da repetição do indébito em dobro (art. 42 CDC)
  3. 3 indenização por danos morais (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito institucional de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque parte das alegações envolvia suposta violação de dispositivo constitucional (matéria própria do STF) e porque as questões de mérito exigiriam reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ), além de falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos (aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF). Em consequência, não se conheceu do Recurso Especial interposto pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...