AREsp 2771243 - DECISAO

AREsp 2771243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do pedido exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a recorrente foi intimada a especificar meios de prova e permaneceu inerte; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RAYANNE SILVA TAVARES RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Decisão Saneadora
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Decisão Saneadora

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Parties

RAYANNE SILVA TAVARES RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o exame exigir reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do pedido exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e o tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a recorrente foi intimada a especificar meios de prova e permaneceu inerte; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.