REsp 2167808 - DECISAO

REsp 2167808 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC) e não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas orais/exibição de documento, diante da ilegitimidade/ilegibilidade do distrato e da suficiência probatória documental apurada pelo juízo de origem; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON TEIXEIRA SANTOS; Recorrente: WK RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Documental, Exibição De Documento Em Poder De Terceiro, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Documental Exibição De Documento Em Poder De Terceiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA SANTOS

Recorrente

WK RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 369 e 380, II, do CPC (cerceamento por indeferimento de prova oral e exibição de documento de terceiro)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC) e não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas orais/exibição de documento, diante da ilegitimidade/ilegibilidade do distrato e da suficiência probatória documental apurada pelo juízo de origem; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC