HC 941624 - DECISAO

HC 941624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, não tendo o impetrante juntado prova pré-constituída essencial (decisão que teria indeferido o incidente de insanidade e a ata integral da sessão plenária), motivo pelo qual, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não é possível o exame das alegações e, portanto, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: MAICON FELIPE FERREIRA FARIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Insanidade Mental, Nulidade De Sessão Plenária, Quesitos Do Júri, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Produção De Provas Insanidade Mental Nulidade De Sessão Plenária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON FELIPE FERREIRA FARIA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas (incidente de insanidade e gravações)
  2. 2 nulidade da sessão plenária por menções do Ministério Público ao acórdão que manteve a pronúncia
  3. 3 nulidade dos quesitos por divergência entre tese deduzida à defesa e quesitos formulados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, não tendo o impetrante juntado prova pré-constituída essencial (decisão que teria indeferido o incidente de insanidade e a ata integral da sessão plenária), motivo pelo qual, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não é possível o exame das alegações e, portanto, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.