AREsp 2770615 - DECISAO

AREsp 2770615 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou prova documental suficiente e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o julgamento antecipado do mérito foi realizado em conformidade com o art. 355 do CPC por haver elementos suficientes nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: FERNANDO GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO GABRIEL DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência e não produção de prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado do mérito com base em prova documental (art. 355 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou prova documental suficiente e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o julgamento antecipado do mérito foi realizado em conformidade com o art. 355 do CPC por haver elementos suficientes nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.