REsp 2166009 - DECISAO

REsp 2166009 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e nele foi negado provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo cerceamento de defesa; a produção de nova perícia e o aproveitamento de laudos de outros processos foram indeferidos por não haver motivada impossibilidade de produção de prova pessoal e por haver suficiência do conjunto probatório, e eventual reexame das provas restaria vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais apontadas são de competência do STF.

Parties
Recorrente: JOEL MARIA DOS ANJOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Prova Pericial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL MARIA DOS ANJOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e prova emprestada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e nele foi negado provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo cerceamento de defesa; a produção de nova perícia e o aproveitamento de laudos de outros processos foram indeferidos por não haver motivada impossibilidade de produção de prova pessoal e por haver suficiência do conjunto probatório, e eventual reexame das provas restaria vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais apontadas são de competência do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).