AREsp 2542775 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual comprovou que a data da perícia foi informada nos autos, a impugnação ao laudo foi apreciada e rejeitada pelo juízo de primeiro grau, o perito prestou esclarecimentos e a realização de nova perícia foi considerada prescindível diante do decurso temporal; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Dano Moral, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Dano Moral Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 234 e 431-A do CPC/73
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação do assistente técnico
  3. 3 prescindibilidade de vistoria local por decurso temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual comprovou que a data da perícia foi informada nos autos, a impugnação ao laudo foi apreciada e rejeitada pelo juízo de primeiro grau, o perito prestou esclarecimentos e a realização de nova perícia foi considerada prescindível diante do decurso temporal; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.