AREsp 2741609 - DECISAO

AREsp 2741609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; além disso, não foram apresentados elementos objetivos convincentes para desconstituir a presunção de legitimidade do laudo pericial; a alegação de litigância de má-fé não ficou comprovada.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Homologação De Laudo Pericial, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Custas E Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Execução Provisória De Sentença Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Súmula Cerceamento De Defesa Homologação De Laudo Pericial Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela homologação de laudo pericial sem esclarecimentos do assistente técnico
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; além disso, não foram apresentados elementos objetivos convincentes para desconstituir a presunção de legitimidade do laudo pericial; a alegação de litigância de má-fé não ficou comprovada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se