AREsp 2771017 - DECISAO

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O acórdão regional foi mantido porque o juiz de primeiro grau julgou nos limites do pedido (princípio da congruência), a dívida objeto dos embargos foi documentalmente comprovada como quitada tornando desnecessária perícia, o pedido relativo à outra CDA não havia sido formulado na petição inicial e, por fim, a modificação do julgado dependeria de reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: SERAL OTIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nulidade Da CDA, Princípio Da Congruência, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nulidade Da CDA Princípio Da Congruência Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

SERAL OTIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica
  2. 2 interpretação do pedido inicial e princípio da congruência
  3. 3 impossibilidade de apreciação de pedido não deduzido na petição inicial (art.492 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi mantido porque o juiz de primeiro grau julgou nos limites do pedido (princípio da congruência), a dívida objeto dos embargos foi documentalmente comprovada como quitada tornando desnecessária perícia, o pedido relativo à outra CDA não havia sido formulado na petição inicial e, por fim, a modificação do julgado dependeria de reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial