AREsp 2720197 - DECISAO

AREsp 2720197 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e na existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado capaz de sustentar a decisão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia); majoraram-se honorários em 1% com base no art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Contratual E Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e sua abusividade
  3. 3 incidência das súmulas que impedem reexame de matéria fático-probatória e de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e na existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado capaz de sustentar a decisão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia); majoraram-se honorários em 1% com base no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • reconsiderar a decisão monocrática da Presidência
  • conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial