AREsp 2637810 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que houve mera retificação cadastral (manutenção do mesmo CNPJ), não existindo substituição processual nem cerceamento de defesa; a questão sobre prazo entre publicação da pauta e sessão não foi prequestionada e constitui inovação recursal; sendo assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o agravo é conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA CALDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conheço Do Agravo E, De Plano, Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Substituição Processual, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Juízo De Admissibilidade, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Recursos Cerceamento De Defesa Substituição Processual Prequestionamento Omissão Em Acórdão Juízo De Admissibilidade Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

NOVA CALDAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conheço Do Agravo E, De Plano, Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 4º, 6º, 7º, 8º, 933 e 935 do CPC/15 (prazo entre publicação da pauta e sessão)
  3. 3 ofensa ao art. 141 do CPC/15 (julgamento extra petita quanto à substituição processual)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que houve mera retificação cadastral (manutenção do mesmo CNPJ), não existindo substituição processual nem cerceamento de defesa; a questão sobre prazo entre publicação da pauta e sessão não foi prequestionada e constitui inovação recursal; sendo assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o agravo é conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • De plano, não conheço do recurso especial.