AREsp 2782791 - DECISAO

AREsp 2782791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem foi considerado conforme à jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa por ter o juiz, como destinatário da prova, decidido ser desnecessária a perícia; e, sobre os juros, tendo a taxa contratada excedido de forma evidente a taxa média do BACEN e não tendo a instituição financeira comprovado os elementos que justificassem tal composição, restou configurada a abusividade e adequada a limitação da taxa, com repetição do indébito na forma simples.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantido o acórdão do Tribunal de origem que declarou a abusividade dos juros e determinou adequação, com repetição do indébito na forma simples
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central (bacen) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central, por si só configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  3. 3 Quem incumbe demonstrar a composição da taxa de juros (custo de captação, spread, risco)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem foi considerado conforme à jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa por ter o juiz, como destinatário da prova, decidido ser desnecessária a perícia; e, sobre os juros, tendo a taxa contratada excedido de forma evidente a taxa média do BACEN e não tendo a instituição financeira comprovado os elementos que justificassem tal composição, restou configurada a abusividade e adequada a limitação da taxa, com repetição do indébito na forma simples.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantido o acórdão do Tribunal de origem que declarou a abusividade dos juros e determinou adequação, com repetição do indébito na forma simples

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.200,00 para R$1.320,00