AREsp 2790248 - DECISAO

AREsp 2790248 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral, por não ter sido comprovada circunstância excepcional que justificasse abalo à esfera da personalidade; o julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento quando existem elementos suficientes nos autos, e a questão sobre base de cálculo dos lucros cessantes não foi prequestionada, impedindo seu reexame, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Lucros Cessantes, Dano Moral, Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento
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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 base de cálculo dos lucros cessantes
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral, por não ter sido comprovada circunstância excepcional que justificasse abalo à esfera da personalidade; o julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento quando existem elementos suficientes nos autos, e a questão sobre base de cálculo dos lucros cessantes não foi prequestionada, impedindo seu reexame, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral.
  • Publique-se.