AREsp 2704327 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a instrução processual e a perícia foram suficientes para formar o convencimento do julgador sobre a inexistência de nexo causal; a pretensão de complementar a perícia configuraria reexame de prova cuja apreciação é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao juiz decidir sobre a pertinência de produção probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Ação De Indenização Por Danos Morais Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nexo De Causalidade Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de novos exames e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 reconhecimento ou não do nexo de causalidade para responsabilidade civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a instrução processual e a perícia foram suficientes para formar o convencimento do julgador sobre a inexistência de nexo causal; a pretensão de complementar a perícia configuraria reexame de prova cuja apreciação é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo ao juiz decidir sobre a pertinência de produção probatória.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.