AREsp 2789288 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial. Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo considerou que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a perícia pretendida seria desnecessária. A taxa média divulgada pelo Bacen é parâmetro para aferição da abusividade, mas não é limite obrigatório; no caso concreto, contudo, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros porque a taxa contratada era mais que o dobro da média de mercado, o que justificou a revisão e a limitação dos encargos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial?
  2. 2 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial. Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo considerou que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a perícia pretendida seria desnecessária. A taxa média divulgada pelo Bacen é parâmetro para aferição da abusividade, mas não é limite obrigatório; no caso concreto, contudo, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros porque a taxa contratada era mais que o dobro da média de mercado, o que justificou a revisão e a limitação dos encargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.400,00 para R$1.540,00
  • Publique‑se