AREsp 2773191 - DECISAO

AREsp 2773191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da manifestação do juízo de origem sobre a desnecessidade de produção de prova pericial; além disso, o acórdão estadual mostrou conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, motivo pelo qual não se admite reforma via recurso especial sem revolver fatos (Súmula 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de revisão de taxa de juros contratual por extrapolamento da média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da manifestação do juízo de origem sobre a desnecessidade de produção de prova pericial; além disso, o acórdão estadual mostrou conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, motivo pelo qual não se admite reforma via recurso especial sem revolver fatos (Súmula 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.500,00 para R$1.650,00
  • Publique-se.