REsp 2119313 - DECISAO

REsp 2119313 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto à utilização de prova emprestada (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a documentação dos autos era suficiente para formar convencimento, de modo que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: MARIA NATALICIA AKWA; Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Laudo De Empresa Similar, Tempo De Serviço Rural, Tempo Especial, Correção Monetária E Juros De Mora, Remessa Necessária, Reafirmação Da DER, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Laudo De Empresa Similar Tempo De Serviço Rural Tempo Especial +4 more

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Parties

MARIA NATALICIA AKWA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 admissibilidade de laudo de empresa similar e prova emprestada
  3. 3 valoração do PPP e suficiência documental

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto à utilização de prova emprestada (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a documentação dos autos era suficiente para formar convencimento, de modo que o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.