AREsp 2742315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu claramente as questões relevantes (sem omissão do art. 1.022 do CPC/2015), que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia quando PPP, LTCAT e demais documentos eram suficientes para formar a convicção do julgador, e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais não foram apreciadas por serem de competência do STF.

Parties
Autor: parte autora; Empregadora: FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Aposentadoria Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Aposentadoria Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 indeferimento de produção de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 valoração de PPP e LTCAT como prova suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem decidiu claramente as questões relevantes (sem omissão do art. 1.022 do CPC/2015), que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia quando PPP, LTCAT e demais documentos eram suficientes para formar a convicção do julgador, e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais não foram apreciadas por serem de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento